TSTNão conhecidoJulgamento: 14/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00012438320195120056

Processo nº 0001243-83.2019.5.12.0056

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Preparo · Gratificação de Férias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Gratificação Natalina/13º salário · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Valor da Causa · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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