TSTImprocedenteJulgamento: 12/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012390220235070038

Processo nº 0001239-02.2023.5.07.0038

Gabinete da Presidencia

Legitimidade para a Causa · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ente Público · Abono · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Legitimidade para a Causa

11% procedente5% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 304 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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