TRT4ImprocedenteJulgamento: 07/05/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00202128920245040252

Processo nº 0020212-89.2024.5.04.0252

Gabinete Brígida Joaquina Charão Barcelos

Competência da Justiça do Trabalho · Legitimidade para a Causa · Trabalho com Proteção Especial · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Salário Maternidade · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

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