TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00012312320105150114

Processo nº 0001231-23.2010.5.15.0114

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Responsabilidade Civil do Empregador · Constituição de Capital · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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