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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012202920145100005

Processo nº 0001220-29.2014.5.10.0005

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Prescrição e Decadência · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Horas Extras · Base de Cálculo · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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