TSTImprocedenteJulgamento: 17/04/2024

Recurso de Revista nº 00012163920175090126

Processo nº 0001216-39.2017.5.09.0126

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Imposto de Renda · Teto Salarial - Limitação · Pré-contratação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Correção Monetária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Contratuais

Gratificação Semestral Imposto de Renda Teto Salarial - Limitação Pré-contratação Auxílio/Tíquete Alimentação Correção Monetária Participação nos Lucros e Resultados - PLR Aviso Prévio Adicional de Hora Extra Contratuais

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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