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TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00012137420115040404

Processo nº 0001213-74.2011.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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