TSTProcedenteJulgamento: 22/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00012137320215120025

Processo nº 0001213-73.2021.5.12.0025

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Comissões e Percentuais · Comissões - Alteração ou Supressão · Competência · intervalo Interjonadas · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Feriado em Dobro

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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