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TSTImprocedenteJulgamento: 05/05/2016

Recurso de Revista nº 00012130620115010001

Processo nº 0001213-06.2011.5.01.0001

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO

Competência · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaCondições da AçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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