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TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00012047720105150037

Processo nº 0001204-77.2010.5.15.0037

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Transferência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Restituição / Indenização de Despesa · Honorários Advocatícios · Taxa SELIC · Competência · Dos Auxiliares da Justiça · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Transferência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Restituição / Indenização de Despesa · Honorários Advocatícios · Taxa SELIC · Competência · Dos Auxiliares da Justiça · Complementação de Aposentadoria / Pensão
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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