TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2016

Embargos nº 00012044620135030089

Processo nº 0001204-46.2013.5.03.0089

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Ente Público · Transcedência

Nulidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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