TSTNão conhecidoJulgamento: 30/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012042020105090013

Processo nº 0001204-20.2010.5.09.0013

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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