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TSTImprocedenteJulgamento: 09/01/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00012035920105200003

Processo nº 0001203-59.2010.5.20.0003

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Custas / Emolumentos · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Produtividade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
AplicabilidadeExecução PrevidenciáriaHonorários AdvocatíciosCustas / EmolumentosJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasDécimo Terceiro SalárioAdicional de ProdutividadeResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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