TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011997220185100018

Processo nº 0001199-72.2018.5.10.0018

Gabinete da Presidencia

FGTS · Prescrição e Decadência · Complementação de Benefício Previdenciário · Competência · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Cargo de Confiança · Correção Monetária · Reflexos · Assistência Judiciária Gratuita · Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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