TSTProcedenteJulgamento: 02/05/2013

Recurso de Revista nº 00011965720105040021

Processo nº 0001196-57.2010.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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