TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011961620155110012

Processo nº 0001196-16.2015.5.11.0012

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Competência Honorários Advocatícios Condições da Ação Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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