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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011950420195100017

Processo nº 0001195-04.2019.5.10.0017

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Depósito / Diferenças · Condições da Ação · Multa de 40% do FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Negativa de Prestação JurisdicionalDepósito / DiferençasCondições da AçãoMulta de 40% do FGTSSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoFeriado em DobroHoras ExtrasResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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