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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011799120115090006

Processo nº 0001179-91.2011.5.09.0006

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Execução Fiscal · Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Tácito/Expresso · Intervalo 15 Minutos Mulher · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Execução Fiscal

28% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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