TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2023

Petição Cível nº 00011798320195090015

Processo nº 0001179-83.2019.5.09.0015

Gabinete da Presidencia

Outras Hipóteses de Estabilidade · FGTS · Contratuais · Assistência Judiciária Gratuita · Anotação/Retenção da CTPS · Gratificação de Férias · Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Outras Hipóteses de Estabilidade

32% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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