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TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011729120125030019

Processo nº 0001172-91.2012.5.03.0019

Gabinete da Presidencia

Reconhecimento de Relação de Emprego · Isonomia Salarial · Aplicabilidade · Recuperação Judicial · Correção Monetária · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Anotação/Baixa/Retificação · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência da Justiça do Trabalho · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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