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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011719520115020431

Processo nº 0001171-95.2011.5.02.0431

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Insalubridade · AVISO PRÉVIO · Indenização · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Cooperativa de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Liberação das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização Adicional · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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