TSTNão conhecidoJulgamento: 26/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011715320145030014

Processo nº 0001171-53.2014.5.03.0014

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Terceirização/Tomador de Serviços

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude Aplicabilidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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