TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2017

Recurso de Revista nº 00011713720145100021

Processo nº 0001171-37.2014.5.10.0021

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Nulidade · Juros de Mora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Juros de Mora Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Aviso Prévio Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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