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TSTImprocedenteJulgamento: 25/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00011642520105120055

Processo nº 0001164-25.2010.5.12.0055

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Compensação · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo
CompensaçãoHonorários AdvocatíciosMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasAdicional de InsalubridadeBase de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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