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TSTProcedenteJulgamento: 02/07/2014

Agravo nº 00011607920135030007

Processo nº 0001160-79.2013.5.03.0007

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Aplicabilidade · Nulidade · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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