TSTImprocedenteJulgamento: 12/06/2018

Recurso de Revista nº 00011607020165100010

Processo nº 0001160-70.2016.5.10.0010

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Nulidade · Ônus da Prova · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Ônus da Prova Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 110.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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