TSTNão conhecidoJulgamento: 22/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011505720175130026

Processo nº 0001150-57.2017.5.13.0026

GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Salário Vencido / Retido · Auxílio / Tíquete Alimentação · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Gratificação de Férias

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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