TSTProcedenteJulgamento: 23/12/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00011502320115150055

Processo nº 0001150-23.2011.5.15.0055

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO PAULO AMERICO MAIA V. FILHO

Aplicabilidade · Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Legitimidade Ativa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas in Itinere · Estabilidade Acidentária · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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