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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011468520185100020

Processo nº 0001146-85.2018.5.10.0020

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Base de Cálculo · Cargo de Confiança · Gratificação Semestral · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Benefício Previdenciário · Honorários Advocatícios · Reflexos · Correção Monetária · Compensação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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