TSTParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011465220115020053

Processo nº 0001146-52.2011.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial · Horas Extras · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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