TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011442720185100017

Processo nº 0001144-27.2018.5.10.0017

Gabinete da Presidencia

Compensação · Cargo de Confiança · Prescrição e Decadência · Base de Cálculo · Reflexos · Competência · Cabimento
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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