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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2013

Agravo nº 00011286120115040025

Processo nº 0001128-61.2011.5.04.0025

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Assistenciais · Aposentadoria e Pensão · Fonte de Custeio · Regime 12x36 · Descontos Salariais - Devolução · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoAssistenciaisAposentadoria e PensãoFonte de CusteioRegime 12x36Descontos Salariais - DevoluçãoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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