TSTProcedenteJulgamento: 29/07/2013

Recurso de Revista nº 00011279820115040341

Processo nº 0001127-98.2011.5.04.0341

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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