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TSTImprocedenteJulgamento: 20/10/2023

Recurso de Revista nº 00011246020225090005

Processo nº 0001124-60.2022.5.09.0005

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Hipóteses de Estabilidade · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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