TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011180620145170007

Processo nº 0001118-06.2014.5.17.0007

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Penhora / Depósito/ Avaliação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Fazenda Pública · Compensação · Coisa Julgada · Litigância de Má Fé

Legitimidade Ativa e Passiva Penhora / Depósito/ Avaliação Negativa de Prestação Jurisdicional Fazenda Pública Compensação Coisa Julgada Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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