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TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2013

Recurso de Revista nº 00011135220115150101

Processo nº 0001113-52.2011.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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