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TSTProcedenteJulgamento: 28/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011055320135030129

Processo nº 0001105-53.2013.5.03.0129

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Gratificação de Função · Promoção
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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