TSTNão conhecidoJulgamento: 12/08/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011042020145100006

Processo nº 0001104-20.2014.5.10.0006

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Transcedência · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora

Ente Público Ônus da Prova Transcedência Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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