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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00011034220105150101

Processo nº 0001103-42.2010.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Criação de Dotação Orçamentária · Litispendência · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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