TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010993820165060006

Processo nº 0001099-38.2016.5.06.0006

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário / Diferença Salarial · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Gratificação por Tempo de Serviço · Honorários na Justiça do Trabalho · Divisor · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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