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TSTProcedenteJulgamento: 15/01/2013

Recurso de Revista nº 00010990420115040771

Processo nº 0001099-04.2011.5.04.0771

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Compensação · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Prescrição
CompensaçãoMulta por ED ProtelatóriosNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaGratificação de FunçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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