TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010914420145050011

Processo nº 0001091-44.2014.5.05.0011

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reserva de Plenário · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Reserva de Plenário Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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