TSTImprocedenteJulgamento: 22/04/2021

Recurso de Revista nº 00010876020165050003

Processo nº 0001087-60.2016.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Comissões e Percentuais

Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento Sindical Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Intervalo 15 Minutos Mulher Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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