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TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2013

Embargos nº 00010861720115030097

Processo nº 0001086-17.2011.5.03.0097

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Competência · Multa por ED Protelatórios · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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