TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010856220175050001

Processo nº 0001085-62.2017.5.05.0001

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reserva de Plenário

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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