TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00010828620145030157

Processo nº 0001082-86.2014.5.03.0157

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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