TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010776720175050007

Processo nº 0001077-67.2017.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Dano Moral / Material · Competência Territorial · Cálculo/Repercussão · Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Adicional de Horas Extras

Multa Convencional Dano Moral / Material Competência Territorial Cálculo/Repercussão Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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