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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010729120245130002

Processo nº 0001072-91.2024.5.13.0002

Gabinete da Vice-Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário Vencido/Retido · Multa de 40% do FGTS · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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