TSTNão conhecidoJulgamento: 24/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010675720215170004

Processo nº 0001067-57.2021.5.17.0004

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa por ED Protelatórios · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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