TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00010609820145100006

Processo nº 0001060-98.2014.5.10.0006

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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